IMPOSTO EXTRAORDINARIO S/ SUBSIDIO DE NATAL - 2011-07-01
O Governo está a preparar a adopção, com carácter extraordinário, de uma Contribuição Especial para o Ajustamento Orçamental que incidirá sobre todos os rendimentos que estão sujeitos a englobamento no IRS, respeitando o princípio da universalidade, isto é, abrangendo todos os tipos de rendimento. Esta medida cujo detalhe técnico está ainda a ser ultimado será apresentada brevemente. O primeiro-ministro adiantou que a intenção é que o peso desta medida fiscal temporária seja equivalente a 50% do subsídio de Natal acima do salário mínimo nacional. Esta Contribuição Especial apenas vigorará no ano de 2011
ENTRADA EM VIGOR DO RECIBO VERDE ELECTRONICO - 2010-12-20
Entrou em vigor no dia 1 de Dezembro a Portaria n.º 879-A/2010 que vem introduzir e regulamentar o chamado "Recibo Verde Electrónico". Segundo esta Portaria, são obrigados à emissão deste recibo electrónico os contribuintes que sejam obrigados ao envio da Declaração Periódica de IVA ou da Declaração de IRS por via electrónica. Para os restantes será facultativo até 30 de Junho de 2011. Neste sentido, os actuais recibos verdes passados com datas a partir de 1 de Julho de 2011 não serão válidos. Os chamados "Actos Isolados" estão também sujeitos a novas regras.
A Administração Fiscal pretende assim, obter um maior controlo sobre os rendimentos profissionais. A única vantagem para o contribuinte será, eventualmente, o pré-preenchimento de alguns campos das declarações fiscais.
Para qualquer esclarecimento ou aconselhamento, não deixe de nos contactar.
NOVO REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES - 2010-12-20
Foi aprovada em 16 de Setembro de 2009 a Lei 110/2009 que veio aprovar o Novo Código Contributivo do Regime da Segurança Social, que em alguns pontos só agora, em Janeiro de 2011, terá a sua aplicabilidade.
Para começar há que perceber que estamos a falar do regime contributivo, onde se estabelece, quem, quando e quanto cada um de nós, nas diferentes categorias, teremos que contribuir para o Sistema Nacional da Segurança Social, que alimenta um rol de prestações sociais e benefícios que neste século tomaram um dimensão avassaladora.
Leia mais em: http://cms.jmbq.pt/public/temas/O_regime_contributivo_dos_trabalhadores_independentes.pdf
NOVO SISTEMA DE NORMALIZAçãO CONTABILíSTICA - 2009-10-17
O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei 159/2009, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística, e revoga o Plano Oficial de Contabilidade.
Este Decreto-Lei vem aprovar o novo Sistema de Normalização Contabilística - entra em vigor a 01 de Janeiro de 2010 - e revogar o Plano Oficial de Contabilidade (POC), procedendo-se a uma aproximação dos padrões internacionais em matéria de normalização contabilística, nomeadamente com as Normas internacionais de contabilidade do International Accounting Standards Board (IASB).
O Sistema de Normalização Contabilística foi concebido para ocorrer, não apenas a um impulso de modernização do ordenamento contabilístico português, mas sobretudo a uma necessidade de alinhamento de Portugal com as orientações europeias em matéria contabilística.
SERá QUE PAGA O PREçO JUSTO?? SIMULE JÁ!! - 2009-09-19
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Normalmente os novos anos são anos de esperança, mas este próximo ano não promete grande coisa. Com o aumento da taxa do IVA, o novo código contributivo da Segurança Social e mais planos de austeridade - PEC’s, não se agoira um Belo Futuro, mas como o povo diz: A esperança é a última a morrer!...
CLIQUE!!! - 2011-12-15 
IMPOSTO EXTRAORDINARIO S/ SUBSIDIO DE NATAL - 2011-07-01 
ENTRADA EM VIGOR DO RECIBO VERDE ELECTRONICO - 2010-12-20 
NOVO REGIME CONTRIBUTIVO DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES - 2010-12-20 
NOVO SISTEMA DE NORMALIZAçãO CONTABILíSTICA - 2009-10-17 
SERá QUE PAGA O PREçO JUSTO?? SIMULE JÁ!! - 2009-09-19 
